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Porém, chama atenção nas novas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o reconhecimento das “múltiplas configurações de família”. As novas certidões de nascimento, por exemplo, não possuem mais os tradicionais quadros preestabelecidos para o nome dos genitores. Ou seja, ao invés de “pai” e “mãe”, traz apenas “filiação”, seguindo o modelo que fora estabelecido em 2011, ainda no governo Dilma.Segundo o material divulgado pela Agência Brasil, isso possibilita que além do arranjo tradicional heterossexual de um pai e uma mãe, a ideia de filiação pode acomodar duas pessoas do mesmo sexo, ou até uma filiação entre três pessoas. Em todos os casos será formalmente reconhecido a formação de “um novo núcleo familiar”. Segundo o CNJ, “A certidão poderá conter os nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais”.
Sendo assim, fica regulamentado na prática o reconhecimento do casamento homoafetivo e do poliamor, algo que antes só era possível após um processo judicial.
O governo destaca que também terão os mesmos direitos casais que tiveram um filho a partir de técnicas de reprodução assistida, como barriga de aluguel ou ainda por uso de material genético doado.
Outra possibilidade é a inclusão de nomes de pais socioafetivos (padrasto ou madrasta) na Certidão sem necessidade de recorrer ao Judiciário, basta o responsável legal manifestar esse desejo no cartório. Quando são filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.
Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre qualquer um desses “arranjos familiares”.
Na nova Certidão de Casamento, o raciocínio é o mesmo. Há apenas o campo para dois “nomes”, sem distinção de sexo. Todas as mudanças podem ser conferidas aqui.
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